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Nueva Legislación Brasileña
Critérios para acessar a Meridianbet

Critérios para acessar a Meridianbet

Critérios para Acesso às Funcionalidades da Meridianbet

  • Ser maior de 18 anos.
  • Possuir um CPF válido.
  • Completar o processo de verificação de identidade, incluindo o envio de um documento de identidade e validação por reconhecimento facial.
  • Não estar listado nos grupos excluídos pela Lei 14.790/23, Art. 26, que incluem:
    • Proprietários, gestores ou funcionários da Meridianbet ou de empresas associadas.
    • Servidores públicos responsáveis por fiscalizar ou regulamentar apostas.
    • Indivíduos com acesso aos sistemas internos da Meridianbet.
    • Pessoas que possam influenciar competições esportivas, como:
      • Árbitros, técnicos ou diretores esportivos.
      • Representantes, agentes ou advogados de atletas e técnicos.
      • Atletas que participem de competições organizadas pelo Sistema Nacional de Esportes.
    • Indivíduos diagnosticados com dependência em jogos de azar (ludopatia).
    • Outros casos previstos pelas regulamentações do Ministério da Fazenda.

O não cumprimento dessas exigências pode levar à suspensão da conta e, em alguns casos, a implicações legais. Certifique-se de atender a todas as condições para aproveitar a plataforma com tranquilidade e segurança.